Os teus direitos ao abrigo do RGPD

Última atualização: 2 de junho de 2026 · Versão 1.0

O Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) reconhece-te um conjunto de direitos sobre os teus dados pessoais. A Verdanquel Unipessoal, Lda. respeita esses direitos e facilita o seu exercício. Esta página explica cada direito e o procedimento para o exerceres junto de nós.

1. Direito de acesso (artigo 15.º)

Tens o direito de obter a confirmação de que tratamos, ou não, dados teus e, em caso afirmativo, de aceder a esses dados e a informação sobre as finalidades, as categorias de dados, os destinatários e os prazos de conservação.

2. Direito de retificação (artigo 16.º)

Se algum dado que temos sobre ti estiver incorreto ou incompleto, podes pedir a sua correção ou atualização sem demora injustificada.

3. Direito ao apagamento (artigo 17.º)

Também conhecido como "direito a ser esquecido", permite-te pedir a eliminação dos teus dados quando, por exemplo, deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a recolha ou quando retirares o consentimento e não existir outro fundamento para o tratamento.

4. Direito à limitação do tratamento (artigo 18.º)

Em determinadas situações — como quando contestas a exatidão dos dados — podes pedir que limitemos o tratamento, mantendo os dados armazenados mas sem os utilizar até a questão ficar resolvida.

5. Direito de notificação (artigo 19.º)

Quando retificamos, apagamos ou limitamos o tratamento dos teus dados, comunicamos essa alteração a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos, salvo se tal se revelar impossível ou exigir um esforço desproporcionado.

6. Direito de portabilidade (artigo 20.º)

Quando o tratamento se baseia no teu consentimento ou num contrato e é feito por meios automatizados, tens o direito de receber os teus dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de os transmitir a outro responsável.

7. Direito de oposição (artigo 21.º)

Podes opor-te, a qualquer momento, ao tratamento dos teus dados fundado no nosso interesse legítimo, por motivos relacionados com a tua situação particular. Deixaremos de tratar os dados, salvo se existirem razões imperiosas e legítimas que prevaleçam.

8. Decisões automatizadas e definição de perfis (artigo 22.º)

Tens o direito de não ficar sujeito a decisões tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado que produzam efeitos na tua esfera jurídica. A Verdanquel não toma decisões deste tipo.

9. Retirada do consentimento (artigo 7.º/3)

Sempre que o tratamento assente no teu consentimento — como nas notificações push — podes retirá-lo a qualquer momento, de forma tão simples como o concedeste. A retirada não afeta a licitude do tratamento efetuado anteriormente. Para cancelar as notificações, podes fazê-lo nas definições do navegador ou contactar-nos.

10. Como exercer os teus direitos

Para exerceres qualquer um destes direitos, segue este procedimento simples:

• Envia um pedido para [email protected] ou através do nosso formulário de contacto, indicando o direito que pretendes exercer.
• Verificação de identidade: para proteger os teus dados, podemos pedir-te informação adicional que confirme que és, de facto, o titular dos dados.
• Prazo de resposta: respondemos no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido. Quando o pedido for particularmente complexo, esse prazo pode ser prorrogado por mais dois meses, informando-te dessa prorrogação.
• Gratuitidade: o exercício destes direitos é, em regra, gratuito. Apenas em casos de pedidos manifestamente infundados ou excessivos poderá ser cobrado um encargo razoável.

11. Reclamação à autoridade de controlo (artigo 77.º)

Se considerares que não respeitámos os teus direitos, podes apresentar reclamação à autoridade de controlo competente:

Consulta também a nossa Política de Privacidade para perceber em detalhe que dados tratamos e com que fundamento.